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Pedro Magalhães Ganem
Artigo ·
há 10 anos
Como é feita a dosimetria da pena e como é importante, profissionalmente, ter mais atenção às suas três fases
A parte de uma sentença criminal que mais merece atenção é, sem sombra de dúvidas, a dosimetria da pena e as suas três fases. Vejo que muitos advogados se apegam, em um recurso, ao mérito da...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 21 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 687 PA XXXXX-54.1992.0.01.0000
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DE...
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